Plano Diretor

A Lei nº 1764 de 21 de dezembro de 2007, que institui o Plano Diretor Municipal, configura o instrumento fundamental para a orientação do desenvolvimento, diretrizes e instrumentos para as ações de planejamento do município de Rio Negro.

O objetivo principal do Plano Diretor Municipal de Rio Negro consiste em disciplinar o desenvolvimento municipal, garantindo qualidade de vida à população, preservando a memória cultural da cidade, bem como preservando e conservando os recursos naturais locais.

O Plano Diretor Municipal de Rio Negro, nos termos desta Lei, aplica-se em toda a sua extensão territorial, e define:

I -A função social da cidade e da propriedade;
II -As estratégias de desenvolvimento municipal, configuradas pelos eixos, diretrizes e ações prioritárias de desenvolvimento municipal;
III -O traçado do perímetro urbano;
IV -As áreas de expansão urbana e áreas urbanizáveis;
V -O uso e ocupação do solo urbano e rural;
VI -O disciplinamento do parcelamento e implantação de loteamentos;
VII -A hierarquização e classificação das vias urbanas e municipais como também as questões de mobilidade;
VIII -A estruturação dos instrumentos de planejamento: consórcio imobiliário; direito de preempção; outorga onerosa do direito de construir; transferência do direito de construir; e compulsoriedade do uso do solo.
IX -A atualização do código de obras e do código de posturas.

As políticas, diretrizes, normas, planos, programas, orçamentos anuais e plurianuais deverão atender ao estabelecido nesta Lei, e nas seguintes Leis que integram o Plano Diretor Municipal de Rio Negro:

Lei nº 1764/2007 - Plano Diretor Municipal
Lei nº 2194/2011 -Altera o § 2º do art. 4º e 1º do art. 31, e art. 75 da Lei Municipal 1764/2007.

Lei nº 1765/2007 - Lei do Perímetro Urbano
Anexo 01 (873KB)Mapa Perímetro da Sede Urbana de Rio Negro
Anexo 02 (328KB)Mapa Perímetro Urbano do Distrito Lageado dos Vieiras
Anexo 03 (792KB)Mapa Núcleo de Urbanização Específica
Lei nº 2199/2011 -Altera o § 1º do art. 2º, o caput e o anexo I do art. 5º da Lei Municipal n.º 1765/2007

Lei nº 1766/2007 - Lei de Mobilidade e Sistema Viário
Anexo 11 (780KB)Mapa de Hierarquização do Sistema Viário Municipal
Anexo 12 (248KB)Mapa de Hierarquização do Sistema Viário do Distrito Lageado dos Vieiras
Anexo 13 (809KB)Mapa de Hierarquização do Sistema Viário Urbano
Lei nº 2198/2011 - Altera o § único do Art. 15 da Lei Municipal 1766/2007

Lei nº 1767/2007 - Lei de Uso e Ocupação do Solo Municipal
Anexo 01 (338KB)Mapa de Uso e Ocupação do Solo Municipal
Anexo 04 (1279KB)Mapa de Áreas de Risco de Enchentes
Anexo 05 (2107KB)Mapa de Áreas Verdes Significativas
Anexo 07 (900KB)Mapa de Uso e Ocupação do Solo da Sede Urbana
Anexo 08 (401KB)Mapa de Uso e Ocupação do Solo do Distrito do Lageado dos Vieiras

Lei nº 1820/2008 - Altera anexo 06 da Lei nº 1767/2007

Lei nº 1918/2009 - Altera anexo 07 e anexo 10 da Lei nº 1767/2007
Anexo 07 (1048KB)Mapa de Uso e Ocupação do Solo da Sede Urbana
Lei nº 2200/2011 -Altera dispositivos que especifica, da Lei Municipal nº 1767/2007
Anexo 06 (1048KB)Quadro II Parâmetros de Ocupação do Solo Urbano
Anexo 07 (1048KB)Mapa de Uso e Ocupação do Solo da Sede Urbana

Lei nº 1768/2007 - Lei de Parcelamento do Solo Urbano e Rural
Lei nº 2190/2011 -Altera os art. 1º, 37, 60 e 61 da Lei Municipal nº 1768/2007

Lei nº 1769/2007 - Lei da Política Municipal de Regularização Fundiária
Anexo 01(317KB)Mapa Núcleos de Urbanização Específica

Lei nº 1770/2007 - Código de Obras
Lei nº 2193/2011 -Altera os art. 192, 258, 260 e 454 da Lei Municipal nº 1770/2007

Lei nº 1771/2007 - Código de Posturas

Lei nº 1906/2009 - Altera os artigos 131 e 132, suprime os artigos 133 e 138 da Lei
nº 1771/2007.
Lei nº 2221/2012 - Altera os artigos 11 e cria os parágrafos 1º e 2º, acrescenta o inciso X no artigo 39 e
altera o artigo 240 da lei municipal nº 1771/2007.
Lei nº 2315/2013 - Revoga o inciso X do artigo 39 da lei municipal nº 1771/2007, que dispõe sobre o código de posturas do município dá outras providências incluído pela lei municipal nº 2221/2012.

Lei nº 1772/2007 - Lei do Consórcio Imobiliário

Lei nº 1773/2007 - Lei do Direito de Preempção
Lei nº 2191/2011 -Altera o art. 6º da Lei Municipal 1773/2007

Lei nº 1774/2007 - Lei da Outorga Onerosa do Direito de Construir
Lei nº 2192/2011 -Altera o art. 14 da Lei Municipal 1774/2007

Lei nº 915/1995 - Lei do Meio Ambiente de 22 de setembro de 1995


Equipe Técnica do Plano Diretor Municipal
Portaria Municipal nº 249/2006

Comissão de Acompanhamento da elaboração da reforma do Plano Diretor Municipal
Decreto Municipal nº 48/2006

Comissão de Acompanhamento da execução do Plano Diretor Municipal
Portaria Municipal nº 232/2009

Conselho Municipal de Desenvolvimento – Conselho da Cidade.
Decreto Municipal nº 22/2008
Alterado pelos Decretos nº 96/2008 e nº 84/2009